Termos de Uso e Política de Privacidade

1 · Termos de uso

Ao contratar a MORA, criar um usuário no painel ou utilizar o portal de pagamento, você concorda com estes termos. Se discorda de qualquer parte, não utilize a plataforma.

1.1 O que a MORA faz

A MORA é uma plataforma de gestão e automação de cobrança. Ela permite cadastrar clientes, emitir cobranças avulsas e recorrentes, enviar comunicações automáticas e receber pagamentos por PIX e cartão de crédito à vista, com liquidação em conta de pagamento aberta em nome da empresa contratante junto à instituição parceira, autorizada pelo Banco Central.

A MORA não é instituição financeira, não concede crédito, não presta serviço de recuperação judicial de crédito e não pratica atos privativos de advogado. A relação de dívida existe entre a empresa credora e o seu cliente; a MORA fornece a ferramenta que a operacionaliza.

Encargos por atraso — multa e juros de mora — são definidos pela empresa credora nos limites da legislação aplicável, inclusive o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A MORA apenas apresenta os valores informados por ela.

1.2 Conta e acesso

O acesso ao painel é nominal: cada pessoa da equipe tem o seu próprio usuário, com o papel definido por quem administra a conta. Compartilhar senha é proibido, e a empresa contratante responde pelos atos praticados com as credenciais dos seus usuários.

O portal de pagamento não exige cadastro nem senha, por decisão de produto: quem tem uma cobrança em aberto precisa pagar, não criar mais uma conta.

1.3 Taxa, repasse e liquidação

A MORA cobra 7% (sete por cento) sobre o valor de cada pagamento efetivamente recebido em PIX ou em cartão à vista. Esse percentual já inclui os custos de processamento do meio de pagamento, e o repasse à empresa contratante corresponde aos 93% restantes.

O percentual acima é o praticado como padrão e pode ser alterado por negociação, prevalecendo o que estiver no contrato da empresa contratante.

Não há mensalidade, taxa de adesão, taxa de implantação, taxa por cobrança emitida, taxa por consulta no portal, taxa por mensagem enviada nem multa por encerramento. Cobrança emitida e não paga não gera cobrança de qualquer espécie pela MORA, e a MORA também não cobra pelo envio das mensagens da régua. O envio pelo WhatsApp oficial é faturado pelo provedor de mensagem — Twilio WhatsApp — diretamente à contratante, em conta aberta no CNPJ dela, e não transita por esta plataforma.

A taxa é descontada no momento da liquidação e discriminada em cada cobrança do painel. Ela não é acrescida ao valor devido por quem paga: a contratante não pode repassar esse percentual ao pagador por meio da plataforma, e o valor apresentado no portal é exatamente o valor emitido pela empresa credora, sem nenhuma quantia somada a ele.

O saldo disponível é enviado automaticamente para a chave PIX cadastrada, às 12h e às 20h, em dias úteis. Pagamentos por PIX liquidam em minutos; pagamentos por cartão seguem o prazo da bandeira.

Alterações de preço são comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência e nunca retroagem sobre cobranças já emitidas. O percentual vigente é o do contrato da empresa contratante; a página mora.app.br/pricing publica o percentual praticado como padrão, que prevalece apenas na ausência de condição negociada.

1.4 Obrigações de quem cobra

A empresa contratante declara que as cobranças emitidas correspondem a obrigações reais, com base contratual válida, e que possui autorização para comunicar-se com quem deve pelos canais informados. É proibido usar a plataforma para:

• cobrar dívida inexistente, já paga ou prescrita;
• expor quem deve a constrangimento, ameaça ou ridículo, vedado pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor;
• enviar mensagem fora da janela de horário configurada na régua de cobrança;
• importar contatos sem base legal ou insistir com quem pediu para não ser mais contatado;
• acrescer ao valor da cobrança qualquer taxa ou quantia relativa ao uso da própria plataforma;
• subir para o portal marca, logotipo ou conteúdo de terceiro sem autorização.

1.5 Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso, com aviso, em caso de descumprimento destes termos, suspeita fundada de fraude ou determinação legal. O encerramento por sua iniciativa pode ser pedido a qualquer momento e não gera multa; as cobranças já emitidas continuam pagáveis até serem quitadas ou canceladas por você, e o saldo liquidado é enviado normalmente para a sua chave PIX.

2 · Privacidade e LGPD

Esta política segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e vale para o site, o painel e o portal de pagamento.

2.1 Quem é controlador e quem é operador

A distinção abaixo define quem responde por quê, e por isso vem antes de tudo:

• Dados de quem deve (nome, CPF ou CNPJ, contato, valores e vencimentos): a empresa credora é a controladora — foi ela que originou a relação — e a MORA atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções dela e as obrigações legais.
• Dados da empresa contratante e da sua equipe (cadastro, faturamento, uso do painel, contatos comerciais): a MORA é a controladora.

Se você recebeu uma cobrança e quer exercer direitos sobre os seus dados, pode falar com a empresa credora ou diretamente com a gente: encaminhamos e acompanhamos o pedido até o fim.

2.2 Dados que tratamos

• Identificação: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone.
• Cobrança: descrição, itens, valor, vencimento, situação de pagamento e histórico de comunicações enviadas.
• Pagamento: meio escolhido, data e identificador da transação. Os dados de cartão trafegam do navegador direto para o processamento e não são armazenados por nós — não entram em banco de dados, relatório ou registro de log.
• Uso da plataforma: registros de acesso ao painel, endereço IP, data e hora, guardados por exigência do Marco Civil da Internet.
• Contato comercial: o que você escreve no formulário da página de contato.

Não tratamos dados sensíveis, não fazemos decisão automatizada com efeito jurídico sobre o titular e não usamos os dados de cobrança para publicidade.

2.3 Bases legais

• Execução de contrato — emitir, comunicar e liquidar a cobrança.
• Cumprimento de obrigação legal — guarda fiscal, prevenção à lavagem de dinheiro e registros de acesso.
• Legítimo interesse — segurança da plataforma, prevenção a fraude e melhoria do produto, sempre com o teste de balanceamento documentado.
• Consentimento — contato comercial a partir do formulário e comunicações que você optar por receber. Pode ser revogado a qualquer momento.

2.4 Com quem compartilhamos

Compartilhamos o mínimo necessário, sempre com contrato de tratamento de dados:

• Instituição de pagamento parceira — abertura da conta de recebimento, processamento de PIX e cartão e liquidação.
• Provedor de mensageria — envio das mensagens da régua pelos canais oficiais de WhatsApp, SMS e e-mail.
• Infraestrutura em nuvem — hospedagem e backup, com dados armazenados em território brasileiro.
• Autoridades — apenas mediante requisição legal válida, e informamos o titular sempre que a lei permitir.

Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para fins publicitários de terceiros.

2.5 Por quanto tempo guardamos

• Dados de cobrança e pagamento: 5 anos após a quitação ou o cancelamento — prazo de prescrição de dívidas líquidas do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e de guarda fiscal.
• Registros de acesso: 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet.
• Contato comercial não convertido: 12 meses, ou até você pedir a exclusão.
• Dados de cartão: não se aplica — não são armazenados.

2.6 Seus direitos

O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo:

• confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
• correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou excessivo;
• portabilidade a outro fornecedor;
• informação sobre com quem compartilhamos;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse.

Pedidos por [email protected], respondidos em até 15 dias. Pode ser necessário confirmar a sua identidade antes — é o que impede que outra pessoa peça os seus dados no seu lugar.

Um aviso honesto sobre o portal: hoje a consulta de cobranças em aberto é feita apenas com CPF ou CNPJ, sem segundo fator. Estamos implantando verificação antiautomação e limite de consultas por origem para reduzir esse risco.

2.7 Segurança

• Tráfego cifrado com TLS em todas as superfícies.
• Separação lógica dos dados de cada empresa contratante.
• Acesso por usuário nominal, com papéis e registro de atividade.
• Chaves de integração e segredos de assinatura ficam no servidor — nunca no navegador.
• Backup diário com restauração testada.

Em caso de incidente com risco relevante, comunicamos a ANPD e os titulares afetados, com o que aconteceu, o que já fizemos e o que você pode fazer.

3 · Cookies

Usamos o mínimo. No site institucional, cookies de medição de audiência agregada — sem identificar você individualmente. No painel, apenas os cookies necessários para manter a sessão aberta.

O portal de pagamento não usa cookie de publicidade nem de rastreamento entre sites. Página que pede dado de cartão não é lugar para pixel de terceiro, e essa é uma decisão de produto, não uma concessão.

4 · Encarregado de dados

Nosso encarregado (DPO) recebe pedidos de titulares e comunicações da ANPD:

E-mail

[email protected]

Endereço

Rua 87, 235 — Setor Sul, Goiânia/GO

Prazo de resposta

até 15 dias

5 · Mudanças neste documento

Quando este documento mudar, publicamos a nova versão aqui com data de vigência e avisamos as empresas contratantes por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando a mudança for exigida por lei em prazo menor. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir questões decorrentes deste documento, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

MORATecnologia em Cobrança Ltda · CNPJ · versão 2.3, vigente desde 02/09/2026 · taxa base de 7% sobre o valor recebido em PIX e cartão à vista, nos termos da cláusula 1.3.